AREsp 1971837 - DECISAO

AREsp 1971837 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o instrumento do agravo em recurso especial não é cabível para impugnar o indeferimento de pedidos incidentais (como pedido de devolução de prazo), nos termos do art. 1.042 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando há prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o instrumento do agravo em recurso especial não é cabível para impugnar o indeferimento de pedidos incidentais (como pedido de devolução de prazo), nos termos do art. 1.042 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando há prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.