AREsp 1978237 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em razão do caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
- 2 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em razão do caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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