AREsp 1953505 - DECISAO

AREsp 1953505 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo atacado apenas o fundamento relativo à Súmula 83/STJ e de forma genérica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. Quanto aos honorários, aplicam-se as regras do CPC/2015 aos recursos sujeitos ao novo regime, sendo de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015, observada a necessidade de imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ROSEMARY RODRIGUES JARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROSEMARY RODRIGUES JARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade e critérios para fixação de honorários recursais (art. 85 CPC/2015 e Enunciados Administrativos ns. 3 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo atacado apenas o fundamento relativo à Súmula 83/STJ e de forma genérica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. Quanto aos honorários, aplicam-se as regras do CPC/2015 aos recursos sujeitos ao novo regime, sendo de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015, observada a necessidade de imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.