AREsp 1972204 - DECISAO

AREsp 1972204 - DECISAO

O recurso foi interposto em 10/08/2020 após a intimação do acórdão em 17/04/2020, razão pela qual foi manifestamente intempestivo frente ao prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; ausente prova, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIO LUIS FURTADO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Administrativo (regimento Interno Do Stj) Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIO LUIS FURTADO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias corridos)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo a data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 10/08/2020 após a intimação do acórdão em 17/04/2020, razão pela qual foi manifestamente intempestivo frente ao prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; ausente prova, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.