AREsp 1962732 - DECISAO

AREsp 1962732 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, indicava o cabimento de agravo interno e o recurso especial subjacente também foi interposto intempestivamente (intimação em 17/03/2021 e interposição em 12/04/2021), tornando inevitável o não conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MILENA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Fungibilidade, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Fungibilidade Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos Repercussão Geral

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Parties

MILENA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos prazos e admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, indicava o cabimento de agravo interno e o recurso especial subjacente também foi interposto intempestivamente (intimação em 17/03/2021 e interposição em 12/04/2021), tornando inevitável o não conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual...