AREsp 1913732 - DECISAO

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O recurso extraordinário não recebeu seguimento porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, questão de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) que não atrai repercussão geral; além disso, o acórdão recorrido não foi especificamente impugnado quanto aos fundamentos de inadmissibilidade, justificando a aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ; por tais motivos, com base no art. 1.030, I, "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: WESLEY DUARTE AGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 181/stf, Contraditório E Ampla Defesa (art.5º, Lv)
Processual Penal Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 181/stf Contraditório E Ampla Defesa (art.5º, Lv)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY DUARTE AGUES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  2. 2 Violação do art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não recebeu seguimento porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, questão de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) que não atrai repercussão geral; além disso, o acórdão recorrido não foi especificamente impugnado quanto aos fundamentos de inadmissibilidade, justificando a aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ; por tais motivos, com base no art. 1.030, I, "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.