AREsp 968744 - DECISAO

AREsp 968744 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF, a matéria atacada quanto a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), e os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: BRANDI ADVOGADOS; Recorrente: ARTHUR BRANDI SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Preclusão, Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Preclusão Súmulas (stf/stj)

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Parties

BRANDI ADVOGADOS

Recorrente

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF, a matéria atacada quanto a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), e os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se