AREsp 1868350 - DECISAO

AREsp 1868350 - DECISAO

Por ser matéria de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF), e ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ/art. 932, III, CPC), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: EKOSUL PRODUTOS NATURAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

EKOSUL PRODUTOS NATURAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por ser matéria de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF), e ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ/art. 932, III, CPC), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se