AREsp 1992764 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, pois a parte foi intimada em 14/02/2020 e interpôs o recurso em 11/03/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; aplica-se também o entendimento de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: ELEKTRO REDES S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ELEKTRO REDES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do recurso
2 prazo recursal de 15 dias úteis
3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil