AREsp 1875653 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (deixando de combater o óbice da Súmula n. 284 do STF), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.

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Parties
Agravante: JOÃO CARLOS LIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Licitude Da Prova/ilegalidade De Domicílio
PROCESSUAL PENAL Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Licitude Da Prova/ilegalidade De Domicílio

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Parties

JOÃO CARLOS LIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 alegação de ilicitude da prova decorrente de violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (deixando de combater o óbice da Súmula n. 284 do STF), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada