REsp 2023086 - DECISAO

REsp 2023086 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/03/2021; agravo em 28/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e vedada a regularização pela não comprovação, no ato, de feriado local; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 versus CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/03/2021; agravo em 28/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e vedada a regularização pela não comprovação, no ato, de feriado local; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.