AREsp 1985648 - DECISAO

AREsp 1985648 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado por haver fixação prévia nas instâncias de origem.

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Parties
Recorrente: BOCAINA DESENVOLV ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Competência E Procedimentos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Competência E Procedimentos Do STJ

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Parties

BOCAINA DESENVOLV ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado por haver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis
  • Publique-se