AREsp 1993776 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), tendo o recorrente sido intimado em 02/09/2020 e interposto o recurso em 25/09/2020, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; adotou-se o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Parties
Recorrente: VAGNER JOSÉ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VAGNER JOSÉ GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), tendo o recorrente sido intimado em 02/09/2020 e interposto o recurso em 25/09/2020, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; adotou-se o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.