AREsp 1983210 - DECISAO

AREsp 1983210 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimado em 26/05/2021; agravo interposto em 17/06/2021), sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com...

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Não Conhecida (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Temporal Do CPC
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Aplicação Temporal Do CPC

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Não Conhecida (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimado em 26/05/2021; agravo interposto em 17/06/2021), sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.