AREsp 1992676 - DECISAO

AREsp 1992676 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, terem sido interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovada hipótese de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino também, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAMARI S.A. PARTICIPACOES; Recorrente: MINEROPLAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

JAMARI S.A. PARTICIPACOES

Recorrente

MINEROPLAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regras de admissibilidade aplicáveis segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, terem sido interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovada hipótese de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino também, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.