AREsp 1989216 - DECISAO

AREsp 1989216 - DECISAO

Verificando-se que a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, aplicam‑se as regras de admissibilidade desse diploma (conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03), sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, de modo que não se admite a fungibilidade; além disso, determinou‑se a majoração dos honorários, se previamente fixados, em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em consonância com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 2015 quando a decisão impugnada foi publicada após 17 de março de 2016
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão da vigência do novo CPC na data da publicação da decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificando-se que a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, aplicam‑se as regras de admissibilidade desse diploma (conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03), sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, de modo que não se admite a fungibilidade; além disso, determinou‑se a majoração dos honorários, se previamente fixados, em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.