AREsp 1984587 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/03/2021 e agravo interposto em 26/04/2021), configurando manifesta intempestividade; a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, pelo que o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALD AUTOMOTIVE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALD AUTOMOTIVE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/03/2021 e agravo interposto em 26/04/2021), configurando manifesta intempestividade; a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, pelo que o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.