AREsp 1986305 - DECISAO

AREsp 1986305 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85 §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: INACIA DELFINA DE MATOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INACIA DELFINA DE MATOS SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85 §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.