AREsp 1985348 - DECISAO

AREsp 1985348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às advogadas que assinaram o agravo e o recurso especial, não regularizando a representação apesar da intimação, e porque a petição apresentada fora do prazo (fls. 432/434) encontra-se...

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Parties
Agravante: CLAUDIA BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual

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Parties

CLAUDIA BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às advogadas que assinaram o agravo e o recurso especial, não regularizando a representação apesar da intimação, e porque a petição apresentada fora do prazo (fls. 432/434) encontra-se preclusa temporalmente; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se