AREsp 1985109 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2020 e agravo em 28/09/2020), não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC pertinentes...

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Parties
Recorrente: VANDIR GOMES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal

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Parties

VANDIR GOMES MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil vigente à data da publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2020 e agravo em 28/09/2020), não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC pertinentes e, ocorrendo prévia fixação de honorários, determinada sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por VANDIR GOMES MACHADO
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos