AREsp 1982294 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, impedindo a verificação da regularidade da representação, e não regularizou o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
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Parties

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso
  3. 3 Obrigação de regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, impedindo a verificação da regularidade da representação, e não regularizou o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.