AREsp 1786450 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia trata de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) que não comporta repercussão geral, e porque o acórdão recorrido deixou de conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, incidindo a Súmula 182/STJ; assim aplicou-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015 para negar seguimento.

Parties
Recorrente: DIRCEU MOISES SCHEFFEL; Recorrente: OLGA GISELDA SCHEFFEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negar Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Impugnação Específica (súmula 182/stj) Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

DIRCEU MOISES SCHEFFEL

Recorrente

OLGA GISELDA SCHEFFEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica das razões do julgado
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia trata de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) que não comporta repercussão geral, e porque o acórdão recorrido deixou de conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, incidindo a Súmula 182/STJ; assim aplicou-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015 para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.