AREsp 1994391 - DECISAO

AREsp 1994391 - DECISAO

Recurso não conhecido por manifesta intempestividade, pois interposto em 23/06/2021 após intimação em 01/06/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GERSON LOUREIRO SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

GERSON LOUREIRO SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por manifesta intempestividade, pois interposto em 23/06/2021 após intimação em 01/06/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...