AREsp 1988892 - DECISAO

AREsp 1988892 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 09/09/2021 e o agravo apresentado em 27/09/2021, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; portanto, por aplicação das normas de admissibilidade e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: EDUARDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Publicação E Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Publicação E Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO FERREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ausência de interposição no prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 09/09/2021 e o agravo apresentado em 27/09/2021, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; portanto, por aplicação das normas de admissibilidade e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.