AREsp 1996625 - DECISAO

AREsp 1996625 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, além de o recurso especial impugnado ter sido dirigido contra decisão monocrática, sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias; por essas razões, não se conhece do...

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Parties
Recorrente: VALSENIR DE LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

VALSENIR DE LIMA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC aplicável
  3. 3 exaurimento dos recursos ordinários antes do recurso especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, além de o recurso especial impugnado ter sido dirigido contra decisão monocrática, sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias; por essas razões, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.