AREsp 1997657 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 26/05/2021 e interposto o recurso em 18/06/2021, sendo manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos arts. indicados do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARINA BRAGA FERREIRA FONTAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MARINA BRAGA FERREIRA FONTAINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 26/05/2021 e interposto o recurso em 18/06/2021, sendo manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos arts. indicados do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça