AREsp 1988882 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme a data da publicação
3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, aplicando-se as normas de admissibilidade pertinentes, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.