AREsp 1775860 - DECISAO

AREsp 1775860 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e houve falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; Tema 181/STF), nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: CICERO EDGAR NERI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Execução Provisória Da Pena, Atenuante Da Confissão, Homicídio Qualificado, Súmulas
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Execução Provisória Da Pena Atenuante Da Confissão Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

CICERO EDGAR NERI DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e consequente impeditivo de conhecimento do recurso; questão sobre repercussão geral do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF); aplicação da atenuante da confissão e ilegalidade da execução provisória da pena frente às ADCs 43, 44 e 54.

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e houve falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; Tema 181/STF), nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.