AREsp 1997258 - DECISAO

AREsp 1997258 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n.281 do STF e da jurisprudência do STJ; além disso, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA PERIPATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA APARECIDA PERIPATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula n.281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n.281 do STF e da jurisprudência do STJ; além disso, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça