AREsp 1994772 - DECISAO

AREsp 1994772 - DECISAO

Como a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado para inadmitir o recurso especial (Súmula 7/STJ), e considerando o mandamento do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que sustenta o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EVA ALVES DA SILVA VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas/stj
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Parties

EVA ALVES DA SILVA VENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial (não há capítulos autônomos)

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado para inadmitir o recurso especial (Súmula 7/STJ), e considerando o mandamento do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que sustenta o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.