AREsp 1997485 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimada em 03/09/2021; agravo interposto em 22/09/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação do feriado local no ato de interposição; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do...

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Parties
Recorrente: RAYANNE LARISSA DE JESUS UCHOA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAYANNE LARISSA DE JESUS UCHOA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimada em 03/09/2021; agravo interposto em 22/09/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação do feriado local no ato de interposição; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.