AREsp 1997597 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 prazo para interposição de recurso especial
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 16/11/2020 após a intimação em 22/10/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219); além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior (art. 1.003, §6º); determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.