AREsp 1997232 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se na previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CSN MINERACAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

CSN MINERACAO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da intempestividade pela comprovação de feriado local se não feita no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se na previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça