AREsp 1993131 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes ao subscritor do agravo, constituindo irregularidade na representação processual que não foi sanada pela parte após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e dos preceitos regimentais aplicáveis, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravantes: JUAREZ GOMES DA SILVA JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

JUAREZ GOMES DA SILVA JUNIOR e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes ao subscritor do agravo, constituindo irregularidade na representação processual que não foi sanada pela parte após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e dos preceitos regimentais aplicáveis, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...