AREsp 1998109 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 31/05/2021 e interposição em 22/06/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior por feriado local; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LIANE TEREZINHA SIMONATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIANE TEREZINHA SIMONATTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão
  3. 3 possibilidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 31/05/2021 e interposição em 22/06/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior por feriado local; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.