AREsp 1953712 - DECISAO

AREsp 1953712 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque ele foi interposto com fundamento inadequado (art. 1.015 do CPC) para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, violando o princípio da taxatividade recursal; ademais, houve irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, o que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso. A aplicação do princípio da fungibilidade não é possível na hipótese por faltarem seus pressupostos. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL GUARANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Taxatividade, Fungibilidade Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Taxatividade Fungibilidade Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL GUARANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do recurso adequado (art. 1.015 vs art. 1.042 do CPC)
  2. 2 princípio da taxatividade recursal (art. 994 CPC)
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque ele foi interposto com fundamento inadequado (art. 1.015 do CPC) para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, violando o princípio da taxatividade recursal; ademais, houve irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, o que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso. A aplicação do princípio da fungibilidade não é possível na hipótese por faltarem seus pressupostos. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino que não se conheça do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.