AREsp 1982059 - DECISAO

AREsp 1982059 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual, ficando demonstrada a inadmissibilidade com base nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SPBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL E OLEOS VEGETAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SPBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL E OLEOS VEGETAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 representação processual irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual, ficando demonstrada a inadmissibilidade com base nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.