AREsp 1992464 - DECISAO

AREsp 1992464 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, configurando intempestividade e, na ausência de comprovação de feriado local no ato, impossibilitando o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. mencionados e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIELA APARECIDA VIEIRA KAMADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Regras Do Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Regras Do Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELA APARECIDA VIEIRA KAMADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC (1973/2015) e Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03
  3. 3 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, configurando intempestividade e, na ausência de comprovação de feriado local no ato, impossibilitando o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. mencionados e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se