AREsp 1942760 - DECISAO

AREsp 1942760 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente o fundamento sobre a falta de identidade entre paradigmas), o que acarreta a inadmissibilidade do agravo nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO DONIZETI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO DONIZETI DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 544, §4º, I, CPC/73; art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente o fundamento sobre a falta de identidade entre paradigmas), o que acarreta a inadmissibilidade do agravo nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Decisão fundamentada no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ