AREsp 1988542 - DECISAO

AREsp 1988542 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO CARLOS MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso improvido/inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.