AREsp 1920062 - DECISAO

AREsp 1920062 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, conforme consolidado na Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se fixaram honorários recursais por inexistir prévia condenação em honorários nas instâncias ordinárias, tornando inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: RT ENERGIA E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RT ENERGIA E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 conforme data da publicação do provimento recorrido
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, conforme consolidado na Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se fixaram honorários recursais por inexistir prévia condenação em honorários nas instâncias ordinárias, tornando inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.