AREsp 1955905 - DECISAO

AREsp 1955905 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, descumprindo o disposto no art. 932, III, do NCPC, e não sendo possível o reexame de matéria fática protegido pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autora/agravante: MAF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇES LTDA.; Ré/agravada: SIMONE MARQUES; Réu/agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Alteração De Fachada Em Condomínio, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Alteração De Fachada Em Condomínio Impugnação Específica Aos Fundamentos

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Parties

MAF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇES LTDA.

Autora/agravante

SIMONE MARQUES

Ré/agravada

OUTRO

Réu/agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração de fachada em condomínio sem autorização unânime (dissídio jurisprudencial apontado)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, descumprindo o disposto no art. 932, III, do NCPC, e não sendo possível o reexame de matéria fática protegido pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.