AREsp 2002016 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por sua manifesta intempestividade, verificada pelo interstício entre a intimação (05/07/2021) e a interposição do agravo (27/07/2021), e pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição que possibilasse a regularização.

Parties
Agravante: VILLA JOCKEY GASTRONOMIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VILLA JOCKEY GASTRONOMIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por sua manifesta intempestividade, verificada pelo interstício entre a intimação (05/07/2021) e a interposição do agravo (27/07/2021), e pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição que possibilasse a regularização.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...