AREsp 1885914 - DECISAO

AREsp 1885914 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III do CPC/2015, e em face da aplicação analógica da Súmula 182/STJ;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência do art. 932, III do CPC/2015 na não admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III do CPC/2015, e em face da aplicação analógica da Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.