AREsp 1999187 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse poderes à advogada indicada, configurando irregularidade na representação processual não sanada após intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso, determinando-se também, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Special, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Special Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BRUNO DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse poderes à advogada indicada, configurando irregularidade na representação processual não sanada após intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso, determinando-se também, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...