AREsp 2005415 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 17/09/2021 e agravo em 05/10/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, por intempestividade, o recurso não é conhecido, nos termos dos dispositivos legais e regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: ISLANDIA CAMPOS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Feriado Local

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Parties

ISLANDIA CAMPOS BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 17/09/2021 e agravo em 05/10/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, por intempestividade, o recurso não é conhecido, nos termos dos dispositivos legais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.