AREsp 1994126 - DECISAO

AREsp 1994126 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização quanto à comprovação de feriado local em momento posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de...

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Parties
Agravante: MONTANA CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

MONTANA CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos n. 02 e 03 do STJ)
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização quanto à comprovação de feriado local em momento posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se