AREsp 1879400 - DECISAO

AREsp 1879400 - DECISAO

Porquanto os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, e, tendo a questão sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA RAMOS OLIVEIRA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Matéria Infraconstitucional
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Matéria Infraconstitucional

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA RAMOS OLIVEIRA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário que questione o conhecimento de recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Porquanto os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, e, tendo a questão sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.