AREsp 1817553 - DECISAO

AREsp 1817553 - DECISAO

O acórdão objeto do recurso extraordinário não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015) e, sendo a matéria de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impõe-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negar seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: NEW PS AL PROPAGANDA E MARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmulas Impeditivas
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Repercussão Geral Súmulas Impeditivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NEW PS AL PROPAGANDA E MARKETING LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 105, III, a, da Constituição Federal pelo não conhecimento do agravo interno em agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 como óbice ao conhecimento
  3. 3 questão de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão objeto do recurso extraordinário não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015) e, sendo a matéria de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impõe-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.