AREsp 1753765 - DECISAO

AREsp 1753765 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque versava sobre matéria de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal, considerada de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e porque o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, do RI/STJ.

Parties
Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO DE PATY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Competência De Outros Tribunais
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Competência De Outros Tribunais

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Parties

DROGARIA E PERFUMARIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO DE PATY LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal
  2. 2 cabimento de recurso extraordinário para discutir decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 repercussão geral e Tema 181/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque versava sobre matéria de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal, considerada de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e porque o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, do RI/STJ.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.